O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta 2ª feira (4.mar.2024) a mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que regulamenta o trabalho de transporte por aplicativos. As diretrizes estabelecidas no texto valem apenas para o transporte em veículos de 4 rodas. A cerimônia de assinatura será às 15h no Palácio do Planalto.

Além de Lula, participarão do evento o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, representantes dos motoristas e empresas de transporte de pessoas por aplicativos, como Uber e 99. O texto será enviado com urgência constitucional, ou seja, Câmara e Senado terão 45 dias, cada, para analisar a proposta.

O governo criou em maio de 2023 um grupo de trabalho com a participação do governo, das empresas e de motoristas para tratar da regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo. O resultado das discussões embasou o projeto agora apresentado.

O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. O governo também discutiu com empresas, como iFood e Rappi, e entregadores uma proposta semelhante, mas não houve consenso.

Leia abaixo as principais regras propostas que devem ser apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:

• jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
• salário mínimo – de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
• reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
• sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
• sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
• suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
• previdência –
• trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%.

Uma versão anterior do texto informava ainda que benefícios, como vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada, serviços médicos e odontológicos, também seriam incluídos, mas esse trecho foi retirado da versão final.

FEDERAÇÃO CRITICA PROPOSTA

O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos), Denis Moura, criticou a remuneração mínima e disse ao Poder360 que a proposta “só serve para o governo arrecadar mais com a contribuição previdenciária“.

“Se as plataformas já pagam muito mal e o governo determina um ganho mínimo abaixo do que a gente já faz, legalmente eles podem pagar menos […].Por exemplo, vou fazer 40 reais em uma hora e eles não vão me dar outra [corrida]. Eles vão passar a corrida para outro e pagar o mínimo para todo mundo. O governo está dando a outorga para eles pagarem o mínimo possível”, afirmou Moura.

Segundo o profissional, assim que o texto começar a ser debatido, a categoria vai se mobilizar para fazer com que o projeto seja rejeitado no Congresso. Moura afirma que a proposta tira a autonomia dos motoristas. “Como a gente é autônomo, se alguém dá o preço pela gente, escolhe a taxa pela gente?”, declarou.

Questionado pelo Pode360 sobre as afirmações de Moura, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) disse que o profissional está “equivocado”. 

“O projeto traz um rol de conquistas para os trabalhadores, como ganhos mínimos, transparência, liberdade de organização, limite de jornada, proíbe exclusão e bloqueios sem justificativa, além da inclusão previdenciária e de proteção social. O objetivo do texto é dar melhores condições para os trabalhadores e o mínimo de direitos para uma categoria que hoje está jogada à sorte sem nenhuma regulamentação”, disse Marinho.

“Até porque hoje eles não têm sindicatos. Com a lei passarão a ter sindicato e possibilidade de convenção coletiva, com a garantia de reajuste anual acompanhando o reajuste do salário mínimo”, complementou.

O Poder360 apurou que o projeto foi bem recebido pelo setor. Procurada pela reportagem sobre a proposta do governo, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) informou que só se manifestará após a divulgação oficial do projeto de lei.

Matéria reproduzida de Poder360. Ver original aqui